Origem
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de
julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes
inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma
série de normativas internacionais:
§
Regras mínimas das Nações
Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing [2];
Descrição
O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata
da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo
trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a
aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), doConselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e
adolescentes.
Adolescente
É considerado adolescente a pessoa com idade entre
12 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos.
Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 18
anos, a partir dos 16. [4]
Apreensão
A criança ou adolescente pode ser apreendido em
flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser
responsável pelo seus próprios atos.
Medida de liberdade assistida
Medida só aplicável a adolescentes autores de ato
infracional, que ainda são vulgarmente chamados de infratores, o que é um termo
inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição
perante o ECA, de pessoas em processo de formação. Devem ser obedecidos os
princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento. (art. 121).
Crimes e infrações cometidas contra crianças e
adolescentes
Pune o abuso do poder familiar,
antigamente conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis
pelas crianças e adolescentes
Controvérsias
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A
implantação integral do ECA sofre grande resistência de parte da sociedade
brasileira, que o considera excessivamente paternalista em relação aos atos
infracionais cometidos por crianças e adolescentes. Tais setores consideram que
o estatuto, que deveria proteger e educar a criança e o adolescente, na
prática, acaba deixando-os sem nenhum tipo de punição ou mesmo educação.
Alegam, por exemplo, que o estatuto é utilizado por grupos criminosos para
livrar-se de responsabilidades criminais fazendo com que adolescentes assumam a
culpa pelos crimes. Não raro, propõem a diminuição da maioridade penal e
tratamento mais duro para atos infracionais. Além disso, embora o Estatuto
impute a responsabilidade pela proteção à criança e ao adolescente ao Estado, à
sociedade e à família, estas instituições têm falhado muito em cumprirem sua
obrigação legal. São frequentes os casos de crianças abandonadas, morando na
rua, ou deixadas em casa, sozinhas, por um longo período de tempo.
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